Jeito de Casa
LGPD — Proteção de Dados
Atualizado em abril de 2026
O que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais no Brasil, conferindo maior proteção e controle às pessoas sobre suas informações.
Dados Pessoais que Tratamos
Tratamos apenas os dados estritamente necessários: endereço de e-mail (assinantes da newsletter) e dados de navegação anonimizados para análise de desempenho do site. Não tratamos dados pessoais sensíveis conforme o Art. 5º, II da LGPD.
Base Legal para o Tratamento
O tratamento ocorre com base no consentimento do titular (Art. 7º, I) para newsletter e cookies analíticos, e no legítimo interesse do controlador (Art. 7º, IX) para análise de tráfego e segurança do site. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.
Seus Direitos como Titular (Art. 18 da LGPD)
Você tem direito a: (I) confirmar a existência de tratamento; (II) acessar seus dados; (III) corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (IV) anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários ou tratados em desconformidade; (V) solicitar a portabilidade a outro fornecedor de serviço; (VI) eliminar dados tratados com consentimento; (VII) obter informações sobre compartilhamento; (VIII) opor-se ao tratamento em caso de descumprimento da lei.
Como Exercer seus Direitos
Para exercer qualquer um dos seus direitos, entre em contato pela nossa página de Contato. Responderemos no prazo de 15 dias a contar da data do recebimento do pedido, conforme o Art. 19 da LGPD. A resposta será gratuita para o primeiro pedido em cada período de 12 meses.
Reclamação à ANPD
Se considerar que seus direitos não foram atendidos adequadamente, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil. Acesse: www.gov.br/anpd.
Segurança e Incidentes
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados, conforme Art. 48 da LGPD.